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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 662, de 01 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada