Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 661, de 01 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PERÍODO DE DESCANSO NO HORÁRIO DE TRABALHO PARA PREVENÇÃO DA LER – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2003
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada