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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 661, de 01 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PERÍODO DE DESCANSO NO HORÁRIO DE TRABALHO PARA PREVENÇÃO DA LER – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada