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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 659, de 27 de novembro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28, DA LEI 546/2001-PMS, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2003
Número
659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada