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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 654, de 13 de outubro de 2003

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2003
Número
654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada