Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 654, de 13 de outubro de 2003
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2003
- Número
- 654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada