Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 651, de 18 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2003
- Número
- 651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada