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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 651, de 18 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2003
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada