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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 991, de 26 de março de 2013

O Poder Executivo Municipal cria o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade

Data
26 de março de 2013
Número
991
Publicação
23 de março de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada