Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 265, de 21 de novembro de 1995
Cria o Programa de Atendimento ao Menor de Santana - PAMES, e dá outras providências
- Data
- 21 de novembro de 1995
- Número
- 265
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada