Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 643, de 26 de agosto de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA CIDADE DE SANTANA, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL AOS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de agosto de 2003
- Número
- 643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada