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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 643, de 26 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA CIDADE DE SANTANA, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL AOS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 2003
Número
643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada