Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 642, de 26 de agosto de 2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA PRÓPRIA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de agosto de 2003
- Número
- 642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada