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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 642, de 26 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA PRÓPRIA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 2003
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada