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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 637, de 21 de agosto de 2003

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO.

Data
21 de agosto de 2003
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada