Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 637, de 21 de agosto de 2003
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 21 de agosto de 2003
- Número
- 637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada