Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 990, de 13 de março de 2013
Amplia a Licença Maternidade por mais 03 (três) meses para as servidoras públicas municipais que concebem filhos portadores de necessidades especiais, síndromes e doenças graves e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 2013
- Número
- 990
- Publicação
- 13 de março de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada