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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 990, de 13 de março de 2013

Amplia a Licença Maternidade por mais 03 (três) meses para as servidoras públicas municipais que concebem filhos portadores de necessidades especiais, síndromes e doenças graves e dá outras providências

Data
13 de março de 2013
Número
990
Publicação
13 de março de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada