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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 631, de 11 de julho de 2003

CONSIDERA AS ÁRVORES EXISTENTES NO PASSEIO E CANTEIROS PÚBLICOS, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA CIDADE, PROÍBE SEU CORTE SEM PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 2003
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada