Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 631, de 11 de julho de 2003
CONSIDERA AS ÁRVORES EXISTENTES NO PASSEIO E CANTEIROS PÚBLICOS, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA CIDADE, PROÍBE SEU CORTE SEM PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de julho de 2003
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada