Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 630, de 07 de julho de 2003
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE LOTE URBANO AO POSSUIDOR QUE COMPROVE ESTAR NA POSSE DIRETA DO MESMO POR MAIS DE DEZ ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de julho de 2003
- Número
- 630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada