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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 630, de 07 de julho de 2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE LOTE URBANO AO POSSUIDOR QUE COMPROVE ESTAR NA POSSE DIRETA DO MESMO POR MAIS DE DEZ ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 2003
Número
630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada