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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 628, de 17 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E MANUSEIO DE VASILHAMES DE VIDROS EM BOATES, DANCETERIAS, CASAS DE SHOW E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
17 de junho de 2003
Número
628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada