Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 628, de 17 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E MANUSEIO DE VASILHAMES DE VIDROS EM BOATES, DANCETERIAS, CASAS DE SHOW E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada