Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 989, de 13 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo a transformar a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas e Direitos Para as Mulheres e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 2013
- Número
- 989
- Publicação
- 13 de março de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada