Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 625, de 17 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LOCAIS A QUE ESPECIFICA, UTILIZAREM SISTEMA DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada