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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 625, de 17 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LOCAIS A QUE ESPECIFICA, UTILIZAREM SISTEMA DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.

Data
17 de junho de 2003
Número
625
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada