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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 622, de 27 de maio de 2003

- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 03 DE ABRIL DE 1998, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 282 DE 17 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2003
Número
622
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada