Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 622, de 27 de maio de 2003
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 03 DE ABRIL DE 1998, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 282 DE 17 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2003
- Número
- 622
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada