Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 988, de 13 de março de 2013
Dispõe sobre a concessão de passagem gratuita às mulheres gestantes no transporte coletivo urbano e rural no Município e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 2013
- Número
- 988
- Publicação
- 13 de março de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada