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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 988, de 13 de março de 2013

Dispõe sobre a concessão de passagem gratuita às mulheres gestantes no transporte coletivo urbano e rural no Município e dá outras providências

Data
13 de março de 2013
Número
988
Publicação
13 de março de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada