Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 613, de 04 de fevereiro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER LOTES DE TERRA URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de fevereiro de 2003
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada