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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 613, de 04 de fevereiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER LOTES DE TERRA URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 2003
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada