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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 611, de 04 de fevereiro de 2003

ALTERA A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 443/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 2003
Número
611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada