Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 609, de 27 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada