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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 609, de 27 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada