Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 607, de 23 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 27, BEM COMO O INCISO IV, DO ARTIGO 36, DA LEI 344/97- PMS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2002
- Número
- 607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada