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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 607, de 23 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 27, BEM COMO O INCISO IV, DO ARTIGO 36, DA LEI 344/97- PMS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
607
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada