Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 602, de 27 de junho de 2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI Nº 546/01, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2002
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada