Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 591, de 21 de maio de 2002
ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, TIPO TÁXI, CADASTRADO JUNTO À COOPERTAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2002
- Número
- 591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada