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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 590, de 21 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 334/97-PMS, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2002
Número
590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada