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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 587, de 02 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DE PRODUTOS E RESÍDUOS TÓXICOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
2 de maio de 2002
Número
587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada