Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 587, de 02 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DE PRODUTOS E RESÍDUOS TÓXICOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
- Data
- 2 de maio de 2002
- Número
- 587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada