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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 582, de 24 de abril de 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 133,134, 143,144, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 2002
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada