Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 582, de 24 de abril de 2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 133,134, 143,144, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2002
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada