Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 578, de 08 de abril de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de abril de 2002
- Número
- 578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada