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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 571, de 10 de janeiro de 2002

QUE TORNA OBRIGATÓRIA AS ESCOLAS EM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE ALUNOS FALTOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de janeiro de 2002
Número
571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada