Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 571, de 10 de janeiro de 2002
QUE TORNA OBRIGATÓRIA AS ESCOLAS EM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE ALUNOS FALTOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de janeiro de 2002
- Número
- 571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada