Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 566, de 10 de janeiro de 2002
QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- Data
- 10 de janeiro de 2002
- Número
- 566
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada