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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 566, de 10 de janeiro de 2002

QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data
10 de janeiro de 2002
Número
566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada