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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 565, de 10 de janeiro de 2002

QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de janeiro de 2002
Número
565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada