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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 563, de 10 de janeiro de 2002

CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de janeiro de 2002
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada