Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 563, de 10 de janeiro de 2002
CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de janeiro de 2002
- Número
- 563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada