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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 561, de 27 de dezembro de 2001

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2001
Número
561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada