Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 558, de 27 de dezembro de 2001
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2001
- Número
- 558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada