Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 552, de 10 de dezembro de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROGRAMA DENOMINADO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2001
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada