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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 552, de 10 de dezembro de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROGRAMA DENOMINADO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2001
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada