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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 551, de 28 de novembro de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROGRAMA DENOMINADO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2001
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada