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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 549, de 28 de novembro de 2001

QUE INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2001
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada