Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 549, de 28 de novembro de 2001
QUE INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2001
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada