Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 548, de 28 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2001
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada