Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 546, de 12 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ALTERA A DENOMINAÇÃO E MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2001
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada