Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 542, de 05 de outubro de 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada