Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 540, de 05 de outubro de 2001
QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada