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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 540, de 05 de outubro de 2001

QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2001
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada