Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 538, de 05 de outubro de 2001
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada