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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 846, de 28 de dezembro de 2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o seu respectivo Conselho-Gestor

Data
28 de dezembro de 2009
Número
846
Publicação
28 de dezembro de 2009 · Diário Oficial
Vigência
Não informada