Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 846, de 28 de dezembro de 2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o seu respectivo Conselho-Gestor
- Data
- 28 de dezembro de 2009
- Número
- 846
- Publicação
- 28 de dezembro de 2009 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada