Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 264, de 13 de novembro de 1995
Estabelece normas pelas quais fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nova linha de transporte coletivo no Município de Santana
- Data
- 13 de novembro de 1995
- Número
- 264
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada