Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 534, de 05 de outubro de 2001
REGULAMENTA O ARTIGO 307, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada