Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 533, de 05 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada