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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 533, de 05 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
5 de outubro de 2001
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada