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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 532, de 05 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, PANIFICADORAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2001
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada