Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 532, de 05 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, PANIFICADORAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada