Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 531, de 05 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, MAIORES DE SESSENTA ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada