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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 531, de 05 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, MAIORES DE SESSENTA ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2001
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada