Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 529, de 05 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU SEUS FILHOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada