Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 527, de 03 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ALTERA A DENOMINAÇÃO E MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – FPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2001
- Número
- 527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada