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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 527, de 03 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ALTERA A DENOMINAÇÃO E MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – FPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de outubro de 2001
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada